Portaria GM/MS Nº 12.032/2026

O que diz a normativa

Esta portaria transfere para o Secretário-Executivo do Ministério da Saúde o poder de decidir sobre a concessão e a dispensa de uma gratificação temporária chamada GTATA, criada por lei anterior. A transferência inclui os atos necessários para dar, alterar, manuter ou cancelar essa gratificação, desde que sejam seguidos os requisitos, os quantitativos e os critérios definidos em leis e normas do Ministério da Gestão.

Impacto para o município

O Ministro da Saúde mantém o poder de reassumir essa competência a qualquer momento. A mudança visa agilizar a gestão administrativa dessa gratificação dentro do ministério.

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