Portaria GM/MS Nº 12.028, de 24 de julho de 2026

O que diz a normativa

Esta portaria altera regras do SUS para definir os critérios e o processo de repasse do dinheiro da União que ajuda a pagar o piso salarial dos profissionais de enfermagem. A assistência financeira é complementar e só serve para garantir o valor mínimo do piso, sem substituir a obrigação de estados, municípios e empregadores de pagar o salário completo.

Impacto para o município

A norma regulamenta como o repasse deve ser feito, define os estabelecimentos que podem receber o recurso (incluindo一些 instituições privadas contratadas) e estabelece os documentos e condições que cada local precisa comprovar para ter direito ao financiamento, visando assegurar o cumprimento do piso salarial.

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