O que diz a normativa
A norma autoriza a transferência de R$ 353.944,24 do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina. O valor é para reembolsar gastos do estado ao cumprir decisões judiciais que obrigam a União a fornecer medicamentos do Componente Especializado. A transferência será feita em parcela única.
Impacto para o município
O gestor de Santa Catarina recebe os recursos para cobrir despesas já realizadas com ações judiciais sobre medicamentos. O processo segue regras da Portaria 10.921/2026 e tem previsão orçamentária específica no Ministério da Saúde.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 12.027
- Órgão emissor
- GM/MS
- Publicação
- 26 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Saúde
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