Diário Oficial da UniãoReembolso por decisões judiciais em assistência farmacêutica

Autorização de reembolso de valores ao estado de Santa Catarina

Publicada em 26 de julho de 2026

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O que diz a normativa

A norma autoriza a transferência de R$ 353.944,24 do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina. O valor é para reembolsar gastos do estado ao cumprir decisões judiciais que obrigam a União a fornecer medicamentos do Componente Especializado. A transferência será feita em parcela única.

Impacto para o município

O gestor de Santa Catarina recebe os recursos para cobrir despesas já realizadas com ações judiciais sobre medicamentos. O processo segue regras da Portaria 10.921/2026 e tem previsão orçamentária específica no Ministério da Saúde.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
12.027
Órgão emissor
GM/MS
Publicação
26 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Saúde

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