Diário Oficial da UniãoHabilitação e custeio de CAPS

Portaria GM/MS Nº 12.024, de 23 de julho de 2026

Publicada em 27 de julho de 2026

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O que diz a normativa

Esta portaria atualiza a habilitação de um CAPS em Araguari e habilita novos CAPS em municípios de Alagoas, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba e Pernambuco, para ampliar a rede de atenção psicossocial. Também libera R$ 8.815.908,00 por ano para custeio desses serviços, com repasse mensal automático aos fundos municipais de saúde. Em 2026, o impacto será de R$ 4.407.954,00, em parcelas de R$ 734.659,00, com efeito financeiro a partir da sétima parcela do ano.

Impacto para o município

Na prática, municípios com CAPS habilitados ou reclassificados passam a contar com inclusão ou reforço de recursos no teto MAC para manter esses serviços especializados de saúde mental.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
12.024
Órgão emissor
GM/MS
Publicação
27 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Saúde

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