Diário Oficial da UniãoHabilitação de CAPS e repasse de recursos financeiros

Portaria GM/MS Nº 12.023, de 23 de julho de 2026

Publicada em 27 de julho de 2026

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O que diz a normativa

A portaria habilita 12 novos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) em municípios de diversos estados e libera um recurso anual de aproximadamente R$ 8 milhões para custeio desses serviços, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos entes federativos.

Impacto para o município

Os recursos serão transferidos de forma automática pelo Fundo Nacional de Saúde aos municípios em parcelas mensais de aproximadamente R$ 668 mil, com efeitos financeiros a partir da sétima parcela de 2026.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
12.023
Órgão emissor
GM/MS
Publicação
27 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Saúde

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