O que diz a normativa
A portaria habilita 12 novos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) em municípios de diversos estados e libera um recurso anual de aproximadamente R$ 8 milhões para custeio desses serviços, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos entes federativos.
Impacto para o município
Os recursos serão transferidos de forma automática pelo Fundo Nacional de Saúde aos municípios em parcelas mensais de aproximadamente R$ 668 mil, com efeitos financeiros a partir da sétima parcela de 2026.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 12.023
- Órgão emissor
- GM/MS
- Publicação
- 27 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Saúde
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