Portaria GM/ms Nº 12.020, de 23 de julho de 2026

O que diz a normativa

A norma habilita três Unidades de Acolhimento nos municípios de Vitória (ES) e Lages (SC) e destina um recurso anual de R$ 1,8 milhão, com parcelas mensais de R$ 150 mil, para custeio. O valor é incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade dos municípios, com efeito a partir da 7ª parcela de 2026.

Impacto para o município

Os municípios de Vitória (ES) e Lages (SC) receberão R$ 600 mil cada por ano, totalizando impacto financeiro de R$ 900 mil em 2026.

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