O que diz a normativa
Habilitação de Centros de Convivência e estabelecimento de recurso para estados e municípios
Impacto para o município
Recursos no valor de R$ 2.220.000,00 por ano para Centros de Convivência
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 12.016
- Órgão emissor
- GM/MS
- Publicação
- 27 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Saúde
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