Portaria GM/MS Nº 12.014, de 23 de julho de 2026

O que diz a normativa

Esta portaria habilita 13 Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) em municípios de nove estados e libera um repasse anual de R$ 8,7 milhões para ajudar a manter o funcionamento desses serviços. O valor total será dividido em parcelas mensais de cerca de R$ 725 mil e será incorporado aos limites financeiros de Média e Alta Complexidade dos estados e municípios listados.

Impacto para o município

Os municípios habilitados receberão um recurso extra e automático do Fundo Nacional de Saúde para custear a operação dos seus CAPS, o que deve melhorar a disponibilidade de serviços de saúde mental especializada na rede pública desses locais.

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