Diário Oficial da UniãoHabilitação de Centros de Convivência e repasse de recursos

Portaria GM/MS Nº 12.013, de 23 de julho de 2026

Publicada em 27 de julho de 2026

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O que diz a normativa

Esta portaria habilita três Centros de Convivência (CECO) nos municípios de Betim, Boa Esperança e Curvelo, todos em Minas Gerais. Para eles, é criado um repasse anual total de R$ 1,38 milhão, proveniente do Bloco de Manutenção do Grupo de Atenção Especializada, para ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade desses estados e municípios.

Impacto para o município

Os Fundos Municipais de Saúde desses três municípios receberão, de forma automática e mensal, um total de R$ 115 mil reais para custear a operação desses centros. O impacto financeiro federal neste exercício de 2026 será de R$ 690 mil, com os pagamentos começando a partir da sétima parcela do ano.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
12.013
Órgão emissor
GM/MS
Publicação
27 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Saúde

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