Portaria GM/MS Nº 12.012, de 23 de julho de 2026

O que diz a normativa

Esta portaria habilita um CAPS AD III no município do Rio de Janeiro e inclui esse serviço na rede de atenção especializada do SUS. Também define repasse anual de R$ 1.913.904,00 para custeio, com parcelas mensais de R$ 159.492,00, transferidas ao Fundo Municipal de Saúde. Em 2026, o impacto financeiro será de R$ 956.952,00, com efeitos a partir da sétima parcela do ano.

Impacto para o município

Afeta a gestão estadual e municipal do Rio de Janeiro, que passam a contar com recurso regular do Ministério da Saúde para manter esse CAPS. Na prática, formaliza o funcionamento do serviço e incorpora o valor ao limite financeiro de média e alta complexidade do SUS no estado e no município.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.