PORTARIA GM/MS Nº 12.002, DE 20 DE JULHO DE 2026

O que diz a normativa

A portaria renova, a partir da 4ª parcela de 2026, a qualificação das unidades móveis do SAMU 192 ligadas à central de regulação de Niterói, com validade de 3 anos. Na prática, ela mantém o funcionamento habilitado desses veículos de urgência e preserva o repasse federal para o município de São Gonçalo. Fica mantido o valor anual de R$ 1.126.413,60 dentro do teto de média e alta complexidade para custeio desse serviço.

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