O que diz a normativa
Define o repasse de R$ 17,73 por pessoa privada de liberdade, diretamente aos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios participantes.
Impacto para o município
O Ministério da Saúde transferirá R$ 12.524.950,71 em 2026 para financiar a assistência farmacêutica básica no âmbito da política de saúde prisional.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 11.941
- Órgão emissor
- GM/MS
- Publicação
- 20 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Saúde
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