Diário Oficial da UniãoPrograma Farmácia Popular do Brasil

Portaria GM/MS Nº 11.875/2026

Publicada em 02 de julho de 2026

O que diz a normativa

Revoga a flexibilização de regras para dispensação de medicamentos em três municípios de Minas Gerais.

Impacto para o município

Restabelece regras originais para municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa.

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