O que diz a normativa
A portaria autoriza os municípios listados no anexo a receber dinheiro do Ministério da Saúde para comprar equipamentos e materiais permanentes para unidades de saúde. As propostas devem ser cadastradas no InvestSUS, o repasse será feito de uma vez aos fundos de saúde e a comprovação do uso do recurso ficará no relatório anual de gestão aprovado pelo conselho de saúde.
Impacto para o município
Na prática, a medida alcança 9 propostas municipais e libera R$ 2.776.155,00 no total, com repasses por proposta entre R$ 260.998,00 e R$ 334.413,00. Vale desde a publicação e afeta diretamente a gestão municipal responsável por receber, executar e registrar o uso desses recursos.
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