O que diz a normativa
A portaria autoriza entes públicos listados no anexo a receber verba federal para comprar equipamentos e materiais permanentes para unidades de saúde. Na prática, libera 16 propostas, com repasse do Fundo Nacional de Saúde em parcela única aos fundos de saúde, após tramitação no InvestSUS. O total autorizado é de R$ 8.807.967,00, com prestação de contas no Relatório Anual de Gestão aprovado pelo conselho de saúde.
Impacto para o município
Afeta os estados, municípios ou o Distrito Federal contemplados na norma, formalizando a transferência dos recursos para estruturar os serviços de saúde com novos equipamentos e materiais permanentes.
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