O que diz a normativa
A portaria autoriza o repasse de recursos do Ministério da Saúde para compra de equipamentos e materiais permanentes em estabelecimentos de saúde de cinco municípios: Fronteiras (PI), Paranaguá (PR), Alvorada (RS), Balneário Piçarras (SC) e Jacareí (SP). O total liberado é de R$ 900.309,00, com pagamento em parcela única do Fundo Nacional de Saúde aos fundos municipais de saúde, após tramitação das propostas no InvestSUS.
Impacto para o município
Na prática, os gestores desses municípios passam a ter autorização formal para receber os valores e executar as compras previstas. A prestação de contas deverá ser feita no Relatório Anual de Gestão, com aprovação do conselho local de saúde.
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