O que diz a normativa
A portaria autoriza 30 estados, municípios e o Distrito Federal listados no anexo a receber recursos federais para comprar equipamentos e materiais permanentes para serviços de saúde. As propostas serão processadas no InvestSUS, com transferência em parcela única do Fundo Nacional de Saúde para os fundos locais. O total autorizado é de R$ 9.812.947,00, com valores por proposta entre R$ 260.998,00 e R$ 668.826,00.
Impacto para o município
Na prática, a medida libera repasses para os gestores dos entes listados renovarem a estrutura das unidades de saúde, com prestação de contas no Relatório Anual de Gestão após o recebimento.
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