O que diz a normativa
A portaria autoriza estados, municípios e o Distrito Federal listados no anexo a receber dinheiro federal para comprar equipamentos e materiais permanentes para unidades de saúde. Na prática, o repasse será feito pelo Fundo Nacional de Saúde em parcela única aos respectivos Fundos de Saúde, com propostas processadas no InvestSUS. Foram liberadas 6 propostas, no total de R$ 1.187.236,00, para municípios de AL, GO, RJ, RN e SC. A prestação de contas entra no Relatório Anual de Gestão, com aprovação do conselho de saúde local, e a medida vale desde a publicação.
Impacto para o município
Afeta diretamente os entes e Fundos de Saúde autorizados no anexo, que passam a ter recurso imediato para equipar serviços de saúde.
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