O que diz a normativa
A portaria libera recursos federais para estados, municípios e o Distrito Federal listados no anexo comprarem equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Na prática, são 27 propostas com repasse em parcela única do Fundo Nacional de Saúde aos fundos locais, somando R$ 12.523.318,00. O trâmite ocorre pelo InvestSUS e a aplicação do dinheiro deve ser informada no Relatório Anual de Gestão.
Impacto para o município
Afeta os entes e fundos de saúde contemplados no anexo, que passam a receber o valor autorizado para equipar seus serviços.
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