O que diz a normativa
A portaria habilita os municípios e o Distrito Federal listados nos anexos a receber custeio federal para equipes de Saúde Bucal e unidades odontológicas móveis na Atenção Primária. Na prática, ela amplia ou formaliza o financiamento dessas estruturas, incluindo equipes de 40 horas, equipes com carga horária diferenciada e UOM.
Impacto para o município
Afeta prefeituras e o DF que foram credenciados, porque o repasse federal passa a depender do cadastro e da atualização das informações no SCNES. O total previsto é de R$ 65.423.516,00 em 2026 e R$ 151.453.040,00 em 2027, com vigência a partir da publicação.
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