O que diz a normativa
Portaria que libera recursos federais para entes listados no anexo comprarem equipamentos e materiais permanentes para unidades de saúde.
Impacto para o município
Na prática, a medida atende estados, municípios e o Distrito Federal que aparecem no anexo, com repasse do Ministério da Saúde para os respectivos fundos de saúde. Foi autorizado um total de R$ 5.894.685,00, pago em parcela única, para 16 propostas de compra de equipamentos e materiais permanentes. As propostas devem tramitar no InvestSUS, e a aplicação do dinheiro deve ser informada no Relatório Anual de Gestão, com aprovação do conselho local de saúde.
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