O que diz a normativa
A portaria autoriza os entes listados no anexo a receber dinheiro do Ministério da Saúde para comprar equipamentos e materiais permanentes para unidades de saúde. As propostas devem tramitar no InvestSUS, e o recurso é liberado pelo Fundo Nacional de Saúde diretamente aos fundos locais.
Impacto para o município
Na prática, municípios autorizados passam a contar com repasse federal em parcela única para esse fim, somando R$ 5.040.131,00 em 15 propostas, com valores entre R$ 274.977,00 e R$ 584.600,00. A prestação de contas deve entrar no Relatório Anual de Gestão, e a medida vale desde a publicação da portaria.
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