O que diz a normativa
A portaria autoriza o Ministério da Saúde a transferir recurso federal para compra de equipamentos e materiais permanentes em estabelecimento de saúde do ente listado no anexo. Na prática, ela libera o cadastro da proposta no InvestSUS e o repasse pelo Fundo Nacional de Saúde em parcela única.
Impacto para o município
O ato afeta diretamente a gestão de saúde de Guapó (GO), por meio do fundo municipal de saúde, que foi autorizado a receber R$ 101.309,00. A aplicação do recurso deve ser informada na prestação de contas anual da saúde, por meio do Relatório Anual de Gestão.
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