O que diz a normativa
A portaria autoriza os entes listados no anexo a receber recursos federais para comprar equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Na prática, libera 34 propostas, somando R$ 15.627.131,00, com transferência em parcela única do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde locais.
Impacto para o município
Afeta diretamente os municípios e demais entes listados, que ficam habilitados a receber o repasse e devem registrar o uso do dinheiro no Relatório Anual de Gestão.
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