O que diz a normativa
A portaria libera recursos do Ministério da Saúde para os municípios listados no anexo comprarem equipamentos e materiais permanentes para unidades de saúde. Ao todo, são 10 propostas que somam R$ 3.704.188,00 e serão processadas no InvestSUS.
Impacto para o município
Na prática, os fundos municipais de saúde autorizados passam a receber esse dinheiro em parcela única do Fundo Nacional de Saúde para reforçar a estrutura dos serviços. A aplicação dos recursos deverá aparecer no Relatório Anual de Gestão, com aprovação do conselho local de saúde.
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