O que diz a normativa
A Portaria GM/MS 11.704/2026 (DOU Extra B, 24/jun/2026) autoriza repasse de parcelas suplementares fundo a fundo para custeio da Atenção Primária à Saúde em municípios de vários estados, com base no Piso de Atenção Primária à Saúde (funcional 10.301.5119.219A.0001). Os recursos destinam-se a equipes de APS, busca ativa de vacinação, rastreamento de crônicos, saúde da mulher e do idoso, entre outros.
Impacto para o município
Palotina/PR não está na lista de municípios beneficiários desta portaria. Municípios vizinhos do PR contemplados incluem Campo Mourão, Cascavel e outros. A secretaria municipal deve verificar junto ao Ministério da Saúde os critérios de elegibilidade para inclusão em portarias futuras de parcelas suplementares de APS.
O que o gestor deve fazer
Consultar a lista completa do Anexo da Portaria 11.704/2026 para confirmar a ausência de Palotina/PR. Caso o município reúna condições para receber parcelas suplementares de APS, contatar a SAPS/MS para orientações sobre inclusão nas próximas portarias autorizativas.
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