O que diz a normativa
Autoriza repasse de recursos financeiros para Estados, Distrito Federal e Municípios para custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.
Impacto para o município
Recursos para ações de saúde, como Programa Agora tem Especialistas e Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer, com valores específicos para cada ente federado.
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