O que diz a normativa
Autoriza repasse de recursos financeiros para Estados, Distrito Federal e Municípios para custeio da Atenção Primária à Saúde.
Impacto para o município
Serão beneficiados diversos entes federados com valores que variam de R$ 100.000,00 a R$ 14.500.000,00 para fortalecer ações de saúde.
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