O que diz a normativa
A portaria autoriza o Município de Beberibe (CE), por meio do Fundo Municipal de Saúde, a receber R$ 70.221,00 do Ministério da Saúde para comprar equipamentos e materiais permanentes para unidades de saúde. A proposta deve ser processada no InvestSUS, e o valor será transferido pelo Fundo Nacional de Saúde em parcela única.
Impacto para o município
Na prática, a medida atinge a gestão municipal de saúde de Beberibe ao formalizar esse repasse específico e exigir que o uso do dinheiro seja informado no Relatório Anual de Gestão aprovado pelo conselho de saúde local; a norma vale desde 23/06/2026.
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