O que diz a normativa
A portaria autoriza repasse federal para compra de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimento de saúde indicado no anexo. Na prática, o recurso vai para o Fundo Estadual de Saúde de Roraima, em Boa Vista, com proposta cadastrada no InvestSUS. O pagamento será feito em parcela única pelo Fundo Nacional de Saúde, e a prestação de contas deverá entrar no Relatório Anual de Gestão aprovado pelo conselho de saúde.
Impacto para o município
O ente afetado é o Estado de Roraima, autorizado a receber R$ 799.637,00 em transferência única para estruturar serviço de saúde com equipamentos e bens permanentes.
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