O que diz a normativa
A portaria libera repasse federal, em parcela única, para estados e municípios listados no anexo comprarem equipamentos e materiais permanentes para unidades de saúde. São afetados os fundos de saúde de Almenara (MG), Tomé-Açu (PA), João Pessoa/PB por meio do fundo estadual, Nova Mamoré (RO) e Sítio Novo do Tocantins (TO). O total autorizado é de R$ 6.998.253,00, com propostas processadas no InvestSUS e prestação de contas no Relatório Anual de Gestão.
Impacto para o município
Institui a transferência direta desses recursos do Fundo Nacional de Saúde aos fundos locais, sem criar novo programa, e passa a valer desde a publicação.
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