O que diz a normativa
A portaria autoriza sete municípios listados no anexo a receber recursos do Ministério da Saúde para comprar equipamentos e outros bens duráveis para unidades de saúde. As propostas serão processadas no InvestSUS, e o repasse será feito pelo Fundo Nacional de Saúde em parcela única, com total de R$ 1.522.925,00.
Impacto para o município
Na prática, os fundos municipais de saúde desses municípios ficam habilitados a receber os valores e devem informar o uso do dinheiro no Relatório Anual de Gestão aprovado pelo conselho de saúde. A medida vale desde a publicação da portaria.
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