O que diz a normativa
A portaria ajusta as regras do IFQ-DOT, incentivo para qualificar ações de doação e transplantes. Na prática, o Ministério da Saúde passa a transferir mensalmente, de forma regular e automática, recursos de custeio do Fundo Nacional de Saúde para fundos estaduais e municipais, conforme cada e-DOT habilitada. A medida afeta estados, municípios, Distrito Federal e os serviços vinculados a essas habilitações. Se o valor federal não for suficiente, a complementação fica a cargo do ente local com recursos próprios; a mudança vale desde a publicação.
Impacto para o município
Organiza o repasse mensal do IFQ-DOT e deixa explícito que eventual complemento financeiro deve ser feito por estados, Distrito Federal e municípios, sem trazer novos valores na portaria.
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