O que diz a normativa
A portaria tira de propostas municipais listadas no anexo a autorização para receber verba federal de investimento para construir UBS no Novo PAC, porque elas não cumpriram as exigências da etapa preparatória. As propostas afetadas são de prefeituras e envolvem obras com valores que vão de cerca de R$ 1,8 milhão a R$ 6,58 milhões.
Impacto para o município
Na prática, esses municípios deixam de receber os recursos para essas obras e, se houver dinheiro já transferido e não usado, ele terá de ser devolvido com correção. A medida vale desde a publicação.
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