O que diz a normativa
Institui a Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade - CNRAC para coordenar a referência interestadual de usuários que necessitem de assistência hospitalar de alta complexidade. Altera a Portaria GM/MS nº 90/2023 para dispor sobre atendimentos intermediados pela CNRAC no Programa Agora Tem Especialistas.
Impacto para o município
A CNRAC será financiada com recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, sem onerar os limites financeiros de estados e municípios. Os procedimentos realizados no âmbito da CNRAC não implicarão em deduções nos limites financeiros estabelecidos para as Unidades Federativas.
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