O que diz a normativa
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017 para substituir o Sistema Hórus pelo sistema eSUS Assistência Farmacêutica (eSUSAF), definindo prazos de transição e responsabilidades dos entes federativos.
Impacto para o município
Estados, Distrito Federal e municípios terão 180 dias para encerrar operações no Sistema Hórus e migrar para o eSUSAF. O Ministério da Saúde definirá incentivo financeiro e critérios de adesão em até 30 dias.
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