O que diz a normativa
Autoriza municípios a receber recursos financeiros para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde
Impacto para o município
Afeta municípios como Pedras de Maria da Cruz e Camboriú, com valores totais de R$ 97.516,00 e R$ 292.548,00, respectivamente
O que o gestor deve fazer
Verificar se o município está incluído no anexo da Portaria e preparar a prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG
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