O que diz a normativa
Autoriza o repasse de recursos financeiros para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde
Impacto para o município
Afeta os municípios e estados listados no anexo da portaria, com valores específicos para cada um
O que o gestor deve fazer
Verificar se o município está incluído no anexo e preparar a documentação necessária para receber os recursos
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