Portaria MCID nº 890, de 23 de julho de 2026

O que diz a normativa

Esta portaria publica a lista de empreendimentos habitacionais urbanos do Minha Casa Minha Vida que já podem seguir para contratação com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial. A medida atinge municípios, Distrito Federal, estados participantes, agentes financeiros e empresas da construção envolvidas nas propostas. Também define que a divulgação desses empreendimentos deve priorizar a marca do programa, seguir o manual de identidade visual e evitar promoção pessoal de autoridades.

Impacto para o município

Na prática, libera o avanço das propostas listadas para a fase de contratação, dentro dos prazos já definidos nas regras anteriores do programa. Exige ainda que entes públicos e empresas confirmem ciência das regras da linha de atendimento antes de contratar os empreendimentos.

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