O que diz a normativa
Divulga propostas de empreendimentos habitacionais para contratação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial.
Impacto para o município
Gestores públicos de saúde não são diretamente afetados, mas Municípios e empresas de construção civil devem seguir regras para divulgação e contratação de empreendimentos habitacionais.
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