O que diz a normativa
Altera regras para oferta de unidades habitacionais para famílias elegíveis da Favela do Moinho em São Paulo, permitindo imóveis em processo de aquisição com apoio do Governo do Estado de São Paulo.
Impacto para o município
Institui procedimento excepcional para destinação de unidades habitacionais novas ou usadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial até 30 de junho de 2026.
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