O que diz a normativa
Define regras para avaliar pedidos de moradia no Minha Casa Minha Vida para famílias que perderam a casa em desastres com reconhecimento federal de emergência ou calamidade. O texto detalha como os municípios devem enviar documentos e dados georreferenciados para a Defesa Civil validar a demanda. Inclui exceção para desastres ocorridos entre julho de 2025 e a publicação da norma, desde que não haja recursos já comprometidos.
Impacto para o município
Municípios e gestores locais devem seguir o novo fluxo de envio de dados ao Sistema Integrado de Informações sobre Desastres para garantir o atendimento habitacional às famílias atingidas.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 8
- Órgão emissor
- MCID/MIDR
- Publicação
- 15 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Obras e Infraestrutura
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