Instrução Normativa MCID nº 14, de 28 de julho de 2026

O que diz a normativa

Atualiza as regras para contratação de agentes promotores, incluindo entidades privadas sem fins lucrativos, empresas e organizações da sociedade civil.

Impacto para o município

Exige comprovação de regularidade e capacidade de execução, permite ajustar a quantidade de lotes ou domicílios à habilitação da entidade e atribui às empresas o pagamento da análise de crédito da Caixa. Também permite que municípios e o Distrito Federal selecionem outro agente promotor em caso de desistência, abandono ou falta de atuação do contratado.

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