Diário Oficial da UniãoCombate ao comércio digital ilegal

Portaria CNCP/SENACON/MJSP nº 76, de 26 de agosto de 2026

Publicada em 26 de agosto de 2026

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O que diz a normativa

Torna sem efeito a publicação que criava uma comissão especial para regulamentar e enfrentar o comércio digital ilegal no país.

Impacto para o município

A publicação anterior foi anulada por erro de redação, deixando sem efeito a criação da comissão nos termos divulgados.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
76
Órgão emissor
CNCP/SENACON/MJSP
Publicação
26 de agosto de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Justiça e Segurança

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