O que diz a normativa
A norma autoriza a cessão gratuita de um imóvel de 90.149 m², avaliado em R$ 19,2 milhões, ao Município de Apucarana, no Paraná. O espaço deverá ser usado para instalar, manter e operar o Almoxarifado Central.
Impacto para o município
O município terá 36 meses para cumprir essa finalidade e poderá usar o imóvel por 20 anos, com possibilidade de prorrogação. A cessão poderá ser encerrada se o imóvel for usado para outra finalidade, houver descumprimento das condições ou surgir interesse público da União.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 9.054
- Órgão emissor
- SPU/MGI
- Publicação
- 08 de novembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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