Diário Oficial da UniãoVigilância Sanitária

RESOLUÇÃO-RE nº 2.785, DE JULHO DE 2026

Publicada em 15 de julho de 2026

O que diz a normativa

Proíbe a comercialização, distribuição, importação, propaganda e uso de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da empresa MAGIP COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.-ME devido à falta de regularização junto à Anvisa.

Impacto para o município

A partir de 05/02/2024, lotes específicos de produtos como PERM MEMBRANE DETECTION KIT, SPERM VITALITY STAINING SOLUTION, STAINING SOLUTION FOR THE MATURITY OF SPERMATOZOAN NUCLEOPROTEIN e VITRIFICATION KIT 101 não podem ser comercializados, distribuídos, importados, propagandados ou usados.

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