O que diz a normativa
Revoga a proibição de comercialização, distribuição, importação, propaganda e uso de produtos da empresa MAGIP COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.-ME, a partir de 05/02/2024, devido à regularização do produto HSA - GHSA 125.
Impacto para o município
Permite a retomada da comercialização de produtos médicos para diagnóstico in vitro.
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