RESOLUÇÃO-RE nº 2.772, DE 14 DE JULHO DE 2026

O que diz a normativa

Proíbe a comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de medicamentos fabricados pela empresa PSM PENNAFORTE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME e GIA IMPORTACOES LTDA, por não possuírem registro, notificação ou cadastro na Anvisa.

Impacto para o município

A medida afeta as empresas GIA IMPORTACOES LTDA e PSM PENNAFORTE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME, bem como quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos.

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