Resolução PRO-REG nº 1, de 27 de julho de 2026

O que diz a normativa

Aprova as regras de funcionamento do comitê responsável por coordenar e acompanhar práticas de melhoria da regulação federal.

Impacto para o município

Define a participação de sete órgãos federais e permite até cinco grupos de trabalho simultâneos, com até dez integrantes e duração máxima de um ano.

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