O que diz a normativa
A norma organiza a cobrança de anuidades e outros serviços de pessoas físicas e jurídicas registradas nos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas.
Impacto para o município
A anuidade vence em 31 de março, com desconto de 10% para pagamento integral até 31 de janeiro e de 5% até 28 de fevereiro. Recém-formados podem obter valor diferenciado se solicitarem o registro em até seis meses da conclusão do curso, e empresas pagam conforme o capital social.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 137
- Órgão emissor
- CONFERP
- Publicação
- 27 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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